Direitos Humanos: A função social

Podemos afirmar definitivamente que o mais universal de todos os direitos são os direitos humanos, que diz respeito à liberdade, vida, segurança, saúde, trabalho, entre outros.

O direito que uma pessoa tem como um simples fato.

Assim como não há limitações de sabedoria, conhecimento e caridade, não deve haver limitações ou exceções aos direitos humanos. Ou seja, todos os seres humanos devem gozar desses direitos.

Independentemente da situação econômica, social ou jurídica do indivíduo, todos devem gozar desses direitos.

Portanto, independentemente de origem, raça, credo, cor, religião, ocupação, nacionalidade, os direitos humanos, devido à sua universalidade, podem e devem ser exigidos por todo indivíduo ou comunidade, pois todas as pessoas são iguais a eles.

A função social dos direitos humanos

Em primeiro lugar, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se a respeito dos direitos humanos na sociedade: “a indenização pela tortura sofrida no período de ditadura militar no Brasil pode ser pedida a qualquer tempo. Isso porque todas as ações que visem à reparação por danos materiais e morais em relação à violação dos direitos fundamentais da pessoa humana são imprescritíveis”.

Em segundo lugar, os direitos da personalidade são considerados essenciais à pessoa humana, que a doutrina moderna preconiza e disciplina, a fim de resguardar sua dignidade.

Além disso, são absolutos, extrapatrimoniais, intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios e necessários.

Portanto, precisamente com base nos relatos expostos acima, que muitos doutrinadores consideram que o dano moral às pessoas é imprescritível, podendo, dessa forma, o lesado buscar a tutela jurisdicional a qualquer período.

Para esclarecer, vários autores abordam o tema dos direitos sociais e tentam descrevê-los e conceituá-los.

Contudo, ainda que nos pareçam direitos individualistas, os direitos sociais apresentam um fim maior, no qual seja o benefício de toda a sociedade.

Desta maneira, pode-se dizer que os direitos sociais são voltados para o ser humano e a coletividade, escapando do viés individualista.

Como resultado, atingem as pessoas de modo individual, apesar de destinarem-se à sociedade em geral, e não apenas a uma pessoa ou a um grupo isolado de cidadãos.

Diante disso dá-se a importância dos direitos humanos na função social, ou seja, os mesmos se encontram protegidos na atual Constituição Federal.

Em conclusão, essa é uma decisão polêmica entre os constitucionalistas, já que há autores que não consideram os direitos sociais como cláusulas pétreas.

No entanto, o mais adequado é considerá-los como integrantes das limitações materiais arroladas no art. 60 da CF/88, de sorte que as expressões direitos e garantias individuais se referem aos direitos fundamentais e sociais, estando, assim, protegidos dos atos do poder reformador.

E deixando os termos técnicos um pouco de lado, estamos falando de direitos que todo cidadão tem e pela falta de informação ainda não foi atrás.

Talvez o estudo e aprofundamento dessas questões de direitos sociais façam sentido pra você quando afetarem o seu bolso, positivamente ou negativamente.